Novo Código de Processo Civil

Quando entrará em vigor? 

Segundo notícia do professor Paulo Sérgio de Araújo (professor conferencista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, foi desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro), em matéria escrita no Correio Braziliense ("Por um judiciário mais cidadão" - 02/-8/2010 - leia na íntegra), "O Congresso deve votar até o fim deste ano o novo Código de Processo Civil (CPC). Em plena Copa do Mundo, seguida por eleições, os cidadãos devem ficar atentos para que o projeto encaminhado recentemente ao Senado não seja desvirtuado".

Terá vacatio legis? SIM! Conforme art. 999 do projeto aprovado. Veja:


Art. 999. Este Código entra em vigor decorrido um ano da data de sua publicação oficial.
 
Art. 1000. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogado o Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973


Assim, nessa perspectiva, o novo CPC somente entrará em vigor no início de 2013.

• Anteprojeto do novo CPC: clique aqui (elaborado pela comissão: vide site da comissão).
• Projeto de lei: clique aqui (aprovado no Senado em 15/12/2010)
• Quer acompanhar a tramitação do projeto? clique aqui
• Vai a dica de um bom blog sobre o projeto: clique aqui